PRIMEIRO DIA

Vereadores apresentam 77 indicações e 4 projetos de lei na primeira sessão

Na primeira sessão legislativa de 2025 ocorrida na última terça-feira (4) os vereadores apresentaram cerca de 77 indicações. Também votaram para análise 4 projetos de lei. A sessão foi transmitida via redes sociais. Dos PL´s (Projetos de Lei) um foi de urgência. A pedido da Procuradoria Geral do Município que ao analisar a Lei Complementar aprovada, apontou pela inconstitucionalidade da alteração das atribuições do cargo de PDI. A Procuradoria expressou preocupação quanto à constitucionalidade dessa alteração, destacando que mudanças nas atribuições dos cargos devem respeitar o princípio do concurso público conforme o artigo 37 da Constituição Federal. A investidura em cargos públicos deve ser precedida de concurso específico para aquelas funções, conforme a Súmula 685 do STF, que proíbe investidura em cargo diferente sem novo concurso. É permitido alterar a nomenclatura do cargo, seu enquadramento no plano de carreira do magistério e a jornada de trabalho, como de fato foi, mas não as suas funções. A nova Lei Complementar, no entanto, redefiniu as atribuições do cargo de PDI de maneira que difere do que foi originalmente previsto no concurso para ADI. Portanto, o projeto aponta que é legal a redenominação do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) para Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI), desde que sejam mantidas as funções e atribuições originalmente previstas e já exercidas pelos servidores ocupantes do cargo de ADI, sem qualquer alteração que implique modificação substancial do conteúdo funcional. Em seguida foram lidas as 77 indicações dos vereadores. A Tribuna Livre ficou a cargo do Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, Advogado Dr. Marcelo Braga, que falou sobre a situação financeira da prefeitura que se encontra no vermelho. “Foram 81 fornecedores que tivemos que negociar para que os serviços essenciais tivessem continuidade. Aos poucos vamos colocando a situação em ordem”, finalizou Dr. Marcelo. Em seguida os vereadores tiveram suas explicações pessoais onde a maioria se apresentou perante o público e revelou sobre projetos futuros para a cidade.