DPVAT

Saiba o que muda com a volta do seguro obrigatório do seu veículo

Proposta do governo Lula, muito criticada pelo senado como forma de má conduta do dinheiro público, a volta da cobrança obrigatória do DPVAT - agora com o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) - foi aprovada pelo próprio Senado no dia 8 de maio após acordo entre os parlamentares. A medida está em vigor desde o dia 17 de maio, quando a Lei Complementar 207/24 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). O DPVAT foi extinto no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2020. Na ocasião, o Executivo argumentou que a medida tinha como objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). Desde 2021, a Caixa Econômica Federal opera de forma emergencial o seguro após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. Em novembro do ano passado, a Caixa informou o esgotamento dos recursos, o que provocou a suspensão dos pagamentos de indenizações. Antes de ser extinto, o DPVAT passou por um período de sucessivas reduções. Em 2016, o seguro custava R$ 105,65 para carros e R$ 292,01 para motos. Em 2020, o valor pago por carro caiu para R$ 5,23 e a R$ 12,30 para motos. Na época, ao justificar a redução das taxas, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) informou um excedente de recolhimento de R$ 5,8 bilhões. O SPVAT pagará indenização por morte; por invalidez permanente (total ou parcial); reembolso de despesas médicas e suplementares (fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, próteses, e outras terapias não disponíveis pelo SUS no município da vítima); serviços funerários e; reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial. O valor de cada indenização ainda será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), responsável pela gestão e fiscalização do fundo.